Uma sociedade estrangeira não pode operar no Brasil sem representante legal, afirma professor

CBN Madrugada

A decisão de Alexandre de Moraes de intimar o X, de Elon Musk, pela própria plataforma é inusitada, mas não fere a legislação, avalia João Quinelato. Segundo o professor do Ibmec-RJ, pelo Código Civil Brasileiro, intimação é qualquer ação pela qual se dá ciência à parte dos atos do processo.