सर्वश्रेष्ठ Stjnoticias पॉडकास्टस (2024)

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25/11 - Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS 1:21

2d ago1:21

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não é permitido acumular a pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra com outras verbas públicas, como a pensão do INSS. A decisão se aplica também aos herdeiros do ex-combatente. No caso analisado, uma filha de ex-combatente queria acumular a pensão recebida após a morte do pai…

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.153 1:54

2d ago1:54

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os honorários de sucumbência, apesar de serem de natureza alimentar, não podem ser equiparados a pensão alimentícia para efeito de penhora de salários ou valores em poupança. O colegiado entendeu que esses honorários não se encaixam na exceção de impenhorabilidade prevista no Código de Pr…

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21/11 - Seminário no STJ debate arbitragem com especialistas brasileiros e internacionais 2:28

4d ago2:28

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Quais regras são válidas numa arbitragem? O Código de Processo Civil (CPC) ou os critérios definidos pelas próprias partes para resolução do conflito? Esse foi o tema do painel que abriu os debates do seminário Arbitragem e Poder Judiciário, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem (Cbar). …

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22/11 - Boletim Notícias do STJ 4:51

5d ago4:51

4:51

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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22/11 - Reformada decisão que condenou plano de saúde a pagar exame realizado no exterior 1:32

5d ago1:32

1:32

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que operadoras de plano de saúde não precisam cobrir exames realizados no exterior. O caso analisado envolveu uma cliente que processou o plano por não autorizar o pagamento de um exame feito fora do Brasil, que era recomendado pelos médicos para evitar riscos à sua saúde. O plano de saúde al…

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22/11 - Racismo: julgamentos do STJ buscam combater discriminação e equívocos 6:02

5d ago6:02

6:02

Silva. Esse sobrenome é o mais comum no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). São mais de 5 milhões de cidadãos e cidadãs com ele em passaportes, carteiras de trabalho e outros documentos.  Mas, além do sobrenome, o que Robert Medeiros da Silva Santos, Silvio José da Silva Marques e Carlos Edmilson da Silva têm e…

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21/11 - Boletim Notícias do STJ 5:14

6d ago5:14

5:14

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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21/11-Ministros vão falar sobre precedentes em encontro de vice-presidentes dos Tribunais de Justiça 1:08

6d ago1:08

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Os ministros Luis Felipe Salomão e Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, vão falar sobre precedentes qualificados durante o 3º Encontro de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento acontece entre os dias 12 e 13 de dezembro, no Rio de Janeiro.Às 10h do primeiro dia de programação, o ministro Salomão vai proferi…

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21/11 - É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade 1:42

7d ago1:42

1:42

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, quando a relação entre eles vai além da simples afetividade.No caso analisado, um neto buscava ser reconhecido como filho socioafetivo dos avós maternos, mantendo o nome da mãe biológica no registro. O Tribunal d…

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Súmulas & Repetitivos: cancelamento Súmula 222 2:03

7d ago2:03

2:03

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 222, que previa a competência da Justiça comum para julgar as ações relativas à contribuição sindical estabelecida no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho.A proposta de cancelamento foi apresentada pelo ministro Gurgel de Faria. Ele comentou que, após a edição da …

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Rádio Decidendi: as cortes supremas na Alemanha - Maria Franziska Juling 26:49

8d ago26:49

26:49

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra da professora Maria-Franziska Jüling da Universidade de Freiburg, na Alemanha, que falou sobre as supremas cortes daquele país. Ela descreveu a estrutura do Poder Judiciário e das cortes supremas naquele país, da advocacia e da metodologia jurídica como filtro para os recu…

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19/11 - Boletim Notícias do STJ 4:24

8d ago4:24

4:24

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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19/11-Afastado IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros 1:26

8d ago1:26

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não deve ser cobrado Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a transferência de cotas de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros não resgatam os valores, mas simplesmente solicitam a transferência das cotas para continuar o relacionamento com a administradora. …

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19/11 - Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental 1:38

8d ago1:38

1:38

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando se pede que o patrimônio pessoal de um sócio seja alcançado na falência, esse pedido tem natureza de incidente processual e não de ação autônoma. Assim, a decisão do juiz de primeiro grau sobre esse pedido é uma decisão interlocutória, e o recurso adequado contra ela é o agravo de…

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19/11 - I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais 1:33

8d ago1:33

1:33

A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro, no Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O evento reunirá especialistas, autoridades e profissionais do Direito para discutir os desafios ambientais enfrentados pelo Brasil. Um dos temas principais será a responsabilidade civil, admin…

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Preto, Pobre e da Periferia – Ep. 4: Resposta do Sistema de Justiça 18:37

9d ago18:37

18:37

Para finalizar a jornada pelo caminho tortuoso do reconhecimento fotográfico, eis que o quarto e último episódio revela os pontos de vista dos próprios atores do sistema de justiça criminal sobre como o Estado vem compensando, de alguma forma, as pessoas presas injustamente a partir de falhas no reconhecimento por foto. Será que é possível precific…

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Preto, Pobre e da Periferia – Ep. 2: Memória falha 14:21

9d ago14:21

14:21

Neste segundo episódio, abordamos, entre outros aspectos, como funciona a memória das vítimas de crimes e de que forma as lembranças traumáticas são armazenadas pelo cérebro para serem reveladas durante investigações sobre os supostos criminosos. Será que nossa memória é 100% confiável no momento do reconhecimento fotográfico?…

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Preto, Pobre e da Periferia – Ep. 1: Foto sem lei 14:49

9d ago14:49

14:49

Ao longo de quatro episódios, mergulhamos no universo do sistema de justiça criminal em busca de respostas sobre o procedimento de reconhecimento fotográfico. Neste primeiro episódio, falamos sobre os álbuns de fotografias arquivadas em delegacias de polícia. Como essas fotos são organizadas e quem se responsabiliza por esse trabalho? Haveria algum…

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18/11 - Boletim Notícias do STJ 5:10

9d ago5:10

5:10

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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18/11 - Aposentadoria não pode ser penhorada para pagar advogado que atuou no processo contra o INSS 1:54

9d ago1:54

1:54

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que benefícios previdenciários não podem ser penhorados para pagar honorários advocatícios, mesmo que esses honorários estejam relacionados à atuação do advogado para conseguir o benefício.No caso analisado, uma sociedade de advogados que tentou penhorar parte da aposentadoria de um cliente c…

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18/11 - STJ fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos 1:26

9d ago1:26

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos, para decidir se valores de até 40 salários mínimos, poupados em contas bancárias, cadernetas de poupança ou fundos de investimento, são ou não impenhoráveis. A Questão está cadastrada como Tema 1.285.O colegiado suspendeu o andamento de p…

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Preto, Pobre e da Periferia – Ep. 3: Prisão injusta 17:27

10d ago17:27

17:27

Neste penúltimo episódio, detalhamos histórias reais de três pretos, pobres e da periferia, que foram presos injustamente com base apenas no reconhecimento por foto. Entre as histórias, a de um homem que amargava 62 processos criminais, nos quais as vítimas o reconheceram por meio de foto arquivada em álbum de suspeitos numa delegacia do estado do …

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STJ No Seu Dia: falha no reconhecimento fotográfico 25:23

11d ago25:23

25:23

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar. E desta vez, o apresentador Thiago Gomide recebe três convidados para falar de um tema sensível: as falhas no reconhecimento fotográfico ligadas ao racismo estrutural. A jornalista Fátima Uchôa foi a autora de um podcast dividido em quatro episódios relacionados ao estigma dos 3 Ps (preto, po…

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.249 1:56

11d ago1:56

1:56

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Portanto, para o colegiado, tais medidas devem ser mantida…

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14/11 - STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação 1:21

11d ago1:21

1:21

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível haver autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial – uma variação da Cannabis sativa. Só que essa autorização deve observar a regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União. O prazo máxi…

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13/11 - Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes 1:38

12d ago1:38

1:38

Operadora de plano de saúde deve cobrir fornecimento de bomba de insulina a beneficiários com diabetes tipo 1, quando devidamente comprovada a necessidade do equipamento. Essa decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora a cobrir o tratamen…

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14/11 - Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão 1:20

13d ago1:20

1:20

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando uma parte interpõe um recurso inexistente, ela ainda pode apresentar o recurso correto posteriormente, sem que isso configure a perda do direito processual. O caso envolveu um homem que processou réus por danos à uma plantação de milho, mas o juiz extinguiu a ação contra um dos réus…

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14/11 - Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local do objeto a ser periciado 1:43

13d ago1:43

1:43

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser ajuizada no local onde o objeto a ser periciado está situado, e não no foro escolhido no contrato, que, neste caso, era o domicílio da parte ré. No caso analisado, a ação foi movida contra uma metalúrgica para realizar uma perícia e…

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14/11–STJ discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóvel 1:33

13d ago1:33

1:33

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a alteração feita pela Lei 13.465/2017 no artigo 39 da Lei 9.514/1997 se aplica apenas aos contratos feitos após a sua vigência ou também aos contratos firmados antes, mas que tenham ocorrido eventos como mora ou consolidação da propriedade depois …

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14/11 - Espaço Cultural promove lançamento de livro com decisões da ministra Daniela Teixeira 0:48

13d ago0:48

0:48

O livro Com Razão a Defesa / Com Razão a Acusação, da ministra Daniela Teixeira, será lançado no dia 26 de novembro, das 18h30 às 20h, no Espaço Cultural do STJ. A obra reúne as principais decisões da ministra em seu primeiro ano no tribunal, destacando a abordagem plural e o olhar feminino sobre a Justiça penal brasileira. O livro tem duas partes:…

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14/11 - Boletim Notícias do STJ 5:08

14d ago5:08

5:08

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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13/11 - Boletim Notícias do STJ 5:07

14d ago5:07

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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13/11 - STJ recebe final da 7ª Competição Brasileira de Processo 3:44

14d ago3:44

3:44

O Superior Tribunal de Justiça foi palco da grande final da 7ª Competição Brasileira de Processo. No plenário da Primeira Seção, estudantes universitários de todo o país tiveram a oportunidade de vivenciar uma sessão de julgamento e se preparar para a futura vida profissional.Concentração, foco no processo e atenção aos mínimos detalhes da sustenta…

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13/11-Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções 1:31

14d ago1:31

1:31

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que comerciantes de Brasília, condenados a demolir construções irregulares em 2011, podem regularizar as construções conforme uma nova lei distrital, que foi criada após o julgamento. A decisão do STJ deu dois anos para que os comerciantes completem o processo de regularização.A condenação or…

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13/11 - União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai no exterior ao filho no Brasil 1:25

14d ago1:25

1:25

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Convenção de Haia permite que o Brasil regule as visitas de um pai que mora em outro país, mesmo sem haver subtração ou retenção ilegal do filho.O caso analisado envolvia uma solicitação da autoridade argentina para que o direito de visita do pai fosse regulamentado no Brasil, após a mãe …

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.234 1:44

14d ago1:44

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor deve comprovar que sua pequena propriedade rural é utilizada pela família para garantir que o bem não possa ser penhorado. Para que a propriedade seja protegida da penhora, ela precisa ser qualificada como rural e ser explorada pela família, conforme a Constituição e o Código de…

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Funções Essenciais à Justiça: Entender Direito encerra série com o tema Defensoria Pública 57:40

15d ago57:40

57:40

No quarto e último episódio da série sobre as funções essenciais à justiça, o programa Entender Direito promove um debate a respeito da Defensoria Pública. Segundo o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado voltada para a promoção dos direitos humanos e a atua…

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.240 1:58

15d ago1:58

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto sobre Serviços deve ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando apurados pelo regime de lucro presumido. A decisão foi tomada após a análise de um caso em que um laboratório questionava a inclu…

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12/11 - Boletim Notícias do STJ 4:54

16d ago4:54

4:54

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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12/11 - Direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social 1:39

16d ago1:39

1:39

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação, garantido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo Código Civil, pode ser reduzido em algumas situações específicas. O caso analisado envolveu dois irmãos que pediram a exclusão desse direito em favor da viúva de seu pai, que vivia no único imóvel deixado p…

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12/11 - Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável 1:36

17d ago1:36

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um terceiro só pode cumprir uma obrigação de outro, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil, se esse terceiro concordar em cumprir a tarefa. No caso julgado, o município de Guarulhos foi inicialmente obrigado a cumprir uma obrigação que cabia a uma proprietária de área desmatad…

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12/11 - Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos 1:14

17d ago1:14

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.041, que discutia se o transportador (proprietário ou possuidor) deveria perder o veículo em casos de ilícitos cometidos por quem transportava mercadorias sujeitas à pena de perdimento.O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, explicou que o tema foi afe…

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11/11- Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso 1:37

17d ago1:37

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que plataformas de internet, como o YouTube, podem remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violarem seus termos de uso, sem precisar de ordem judicial.O entendimento foi de que, embora as plataformas não possam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros sem …

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11/11 - Marcado julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta 1:05

17d ago1:05

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou, para a próxima quarta-feira, dia 13, o julgamento sobre a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol, destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou…

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11/11 - Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar 1:27

17d ago1:27

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, dois recursos especiais sobre o desconto de empréstimos consignados dos militares das Forças Armadas.A questão está cadastrada como tema 1.286 e busca saber se os descontos podem chegar a 70% dos vencimentos, conforme permitido pela Medida Provisória…

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11/11 - Boletim Notícias do STJ 4:40

18d ago4:40

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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07/11 - Boletim Notícias do STJ 5:25

19d ago5:25

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.द्वारा STJnoticias

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7/11-Admitido registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira 1:38

19d ago1:38

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível reconhecer os efeitos civis de um casamento religioso realizado em 1894, para permitir que um descendente do casal obtenha cidadania italiana.No caso analisado, o homem solicitou o registro tardio do casamento dos bisavós, celebrado apenas na Igreja, pois esse casamento não tin…

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07/11 - STJ vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse 1:20

19d ago1:20

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar seis recursos especiais de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura para julgamento sob o rito dos repetitivos, cadastrado como Tema 1.283. As questões a serem analisadas são duas. A primeira é saber se é necessário que o contribuinte esteja inscrito no Cadastro de Prestadore…

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.245 2:08

19d ago2:08

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível ajuizar ação rescisória para adequar decisões, já transitadas em julgado, que ficaram em desacordo com as novas orientações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. Esse tema trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições como PIS, C…

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